A CCJ da Câmara aprovou um projeto de lei complementar que autoriza Estados e o DF a legislar sobre posse e porte de armas. As autorizações concedidas só terão validade local e atenderão pessoas residentes no Estado. O relator foi favorável, condicionando a legislação estadual à instituição de um sistema de controle de armas integrado ao Sinesp. O debate gerou discórdia, com defensores da proposta destacando o direito à defesa pessoal e críticos apontando o aumento da violência. A constitucionalidade do projeto foi questionada, com posições divergentes sobre a competência dos Estados para legislar sobre armas de fogo.